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Seg a Sex das 7:30h as 11:30h das 13h as 17h
Projetos de Lei - Íntegra 12/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar e por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 457.971,97 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). |
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Projetos de Lei - Íntegra 11/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro das fontes de recurso no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 6.793.589,50 (Seis milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais, cinqüenta centavos). |
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2025 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias. |
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Projetos de Lei - Íntegra 9/2025 |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 585/2021 e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 8/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.066.710,80 (Dois milhões, sessenta e seis mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 8/2025 |
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| Dispõe sobre a política Municipal da Juventude no município de Virmond e dá outras providências. RETIRADO |
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar e por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$1.146.848,44 (Um milhão, cento e quarenta e seis mil, oitocentos quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 7/2025 |
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| Dispõe sobre a política Municipal da Juventude no município de Virmond e dá outras providências. RETIRADO |
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Projetos de Lei - Íntegra 6/2025 |
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| CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL 11.738/2008 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 6/2025 |
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| HOUVE UM ERRO NA SEQUÊNCIA PROJETO INEXISTENTE |
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Projetos de Lei - Íntegra 5/2025 |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 5/2025 |
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| “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL A SERVIDORA ELISANGELA MARIA DA SILVA CLARO JAVORSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 4/2025 |
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| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 4/2025 |
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| ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 4/2025 |
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| Dispõe sobre a promoção de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no município de Virmond e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 3/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 174.197,00 (cento e setenta e quatro mil, sento e noventa e sete reais). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 3/2025 |
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| “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 3/2025 |
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| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO |
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Projetos de Lei - Íntegra 2/2025 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais). |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 2/2025 |
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| DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGOS MOTORISTA, VIGIA, FISIOTERAPEUTA, SERVIÇOS GERAIS, OPERADOR DE MAQUINAS...) |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 2/2025 |
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| Dispõe sobre a promoção de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no município de Virmond e dá outras providências. (RETIRADO) |
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Projetos de Lei - Íntegra 1/2025 |
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| ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 337/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARGOS |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 1/2025 |
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| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. PROFESSOR |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 1/2025 |
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| Dispõe sobre a nomeação oficial dos pontos turísticos do município de Virmond, Estado do Paraná, com vistas a promover a valorização cultural, histórica e turística local. |
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Projetos de Resolução Legislativa - Íntegra 1/2025 |
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| DISPOE SOBRE HORARIO DAS SESSOES ORDINARIAS |
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PROJETOS DE LEI REJEITADOS E OU ARQUIVADOS 1/2025 |
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| Emenda a Lei Orgânica altera art 53 |
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COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRMOND/PR 1/2025 |
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| COMISSÕES PERMANENTES 2025/2026 |
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Projetos de Lei - Íntegra 55/2024 |
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| Altera a Lei Municipal nº 673/2022 e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 54/2024 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 34.580,86 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). |
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Projetos de Lei - Íntegra 53/2024 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). |
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Projetos de Lei - Íntegra 52/2024 |
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| Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Virmond e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 51/2024 |
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| ALTERA A LEI MUNICIPAL 766/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 50/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias. 01 ENSILADEIRA área total, máquina colhedora CUSTOM, modelo 950 CIII12F.+Q.GRÃOS+COM.HIDR.TOTAL, nº de série 6703, 03/10/2024, 01 PEGADOR DE FENO PRÉ-SECADO (BOLA) nº de série 00045153, ano 2024, modelo PEC.FENO PCM, peso 169kg,, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FENO DE VIRMOND |
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Projetos de Lei - Íntegra 49/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias.01 TRATOR NEW HOLLAND, modelo TL5.100, nº de série T541C404976, Ano 2024, tração 4x4, câmbio 12x12, cabinado, potência 101CV, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FENO DE VIRMOND |
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Projetos de Lei - Íntegra 47/2024 |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Virmond, para o Exercício Financeiro de 2025. LOA |
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Projetos de Lei - Íntegra 46/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias. 01 PULVERIZADOR modelo 600, nº de série 0890, Ano 2016, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES UNIDOS PARA O PROGRESSO |
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Projetos de Lei - Íntegra 45/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias. 01 PLANTADEIRA modelo PST3, nº de série 0400-15886, ano 03/04, peso 3060kg, em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LINHA CAVERNOSO |
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Projetos de Lei - Íntegra 44/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias. 01 PLANTADEIRA modelo PST3, nº de série 0400-15886, ano 08/03, peso 3170kg, em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEPEQUENOS PRODUTORES DE LAGOA BONITA, SÃO MIGUEL E SÃO NICOLAU |
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Projetos de Lei - Íntegra 43/2024 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Projetos de Lei - Íntegra 42/2024 |
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| Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 7.516,09 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e nove centavos). |
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