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Ano

Leis Municipais 476/2020

Vigente
ALTERA A LEI 261-2016
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Leis Municipais 475/2020

Vigente
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 414-2019
Detalhes

Leis Municipais 474/2020

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 402-2019
Detalhes

Leis Municipais 473/2020

Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 472/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 471/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 470/2020

Vigente
PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO
Detalhes

Leis Municipais 469/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES
Detalhes

Leis Municipais 468/2020

Vigente
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Detalhes

Leis Municipais 467/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 466/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 465/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 464/2020

Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 463/2020

Vigente
REGULAMENTA O TRANSPORTE FORNECIDO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
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