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LDO 28/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LDO 30/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LDO 497/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Detalhes

LDO 421/2019

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2020.
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LDO 345/2018

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2019.
Detalhes

LDO 277/2017

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2018.
Detalhes

LDO 258/2016

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2017.
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LDO 224/2015

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2016.
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LDO 192/2014

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2015.
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LDO 162/2013

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2014.
Detalhes