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Ano

Leis Municipais 500/2020
Vigente
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
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Leis Municipais 499/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
Detalhes

Leis Municipais 498/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
Detalhes

Leis Municipais 497/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Detalhes

LDO 497/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Detalhes

Leis Municipais 496/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 495/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 494/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 493/2020
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
Detalhes

Leis Municipais 492/2020
Vigente
ALTERA A LEI 470-2020
Detalhes

Leis Municipais 491/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
Detalhes

Leis Municipais 490/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
Detalhes

Leis Municipais 489/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
Detalhes

Leis Municipais 488/2020
Vigente
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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Leis Municipais 487/2020
Vigente
RATIFICA CONFORME ESPECIFICA, AS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSÓRCIO DE SAÚDE
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Leis Municipais 486/2020
Vigente
DA NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO ''NOVO HORIZONTE''
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Leis Municipais 485/2020
Vigente
DA NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO ''NOSSO LAR''
Detalhes

Leis Municipais 484/2020
Vigente
DA NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO ''MORAR MELHOR''
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Leis Municipais 483/2020
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL
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Leis Municipais 482/2020
Vigente
ALTERA SUMULA, INCLUI ARTIGOS E DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 352-2018
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Leis Municipais 481/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO ''RUA JOSE KLAK '' MORAR MELHOR
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Leis Municipais 480/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO ''RUA JOAO ANIBAL RUTHS'' BAIRRO NOSSO LAR
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Leis Municipais 479/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO ''RUA ESTANISLAU DEMÉTRIO'' BAIRRO MORAR MELHOR
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Leis Municipais 478/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO ''RUA AMARO NEULS''
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Leis Municipais 477/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
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Leis Municipais 476/2020
Vigente
ALTERA A LEI 261-2016
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Leis Municipais 475/2020
Vigente
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 414-2019
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Leis Municipais 474/2020
Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 402-2019
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Leis Municipais 473/2020
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL
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Leis Municipais 472/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 471/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 470/2020
Vigente
PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO
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Leis Municipais 469/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES
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Leis Municipais 468/2020
Vigente
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
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Leis Municipais 467/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
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Leis Municipais 466/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 465/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis Municipais 464/2020
Vigente
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
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Leis Municipais 463/2020
Vigente
REGULAMENTA O TRANSPORTE FORNECIDO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
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LOA 47/2020
Vigente
ESTIMA RECEITA, PROGRAMA DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021. (LOA) (COM EMENDA MODIFICATIVA ANEXO)
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