Informação sobre Regulamentação da LGPD e da LAI – Câmara Municipal de Virmond
Informamos que a Câmara Municipal de Virmond atualmente não possui regulamentação própria referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011).
.png)