PORTARIA Nº 05/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRMOND/PR EM CUMPRIMENTO AO ART° 117 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Virmond/PR, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Considerando o disposto no art. 117º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos, para acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pela Câmara Municipal de Virmond/PR.
Art. 2º Fica nomeado o servidor ELIANDRO PILARSKI, portador do CPF 048.858.279-22, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, a fim de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pela Câmara Municipal de Virmond/Pr.
Art. 3º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
1° O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
2° O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Assinatura: Publique-se.
Virmond/PR, 12 de abril de 2023.
Elizeu Komineck
Presidente
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