Servidores Em Regime de Teletrabalho - Lei Municipal n° 590/2021.

A Câmara Municipal de Virmond informa que possui legislação vigente que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Essa normativa estabelece critérios, condições e responsabilidades para a realização de atividades laborais fora das dependências físicas da Câmara, garantindo eficiência, controle e legalidade na execução das funções públicas.