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Projetos de Resolução Legislativa - Íntegra 4/2025

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Virmond, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e dá outras providências." REGULAMENTO LGPD
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Projetos de Resolução Legislativa - Íntegra 3/2025

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Virmond/PR, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Projetos de Resolução Legislativa - Íntegra 1/2025

DISPOE SOBRE HORARIO DAS SESSOES ORDINARIAS
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