RESOLUÇÃO Nº. 02/2022 qual Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal , em seu art. 6° diz que o Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 Porém por se tratar de um órgão com pequeno volume de contrataçãoes e pequena equipe de trabalho, ainda não foi implantado o plano.

 

---