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• Categoria: Projetos de Lei Complementar - Íntegra
• Ano: 2013

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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 9/2013
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INICIO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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